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As recentes alterações ao Código de Defesa do Consumidor

Recentemente, o CDC (Código de Defesa do Consumidor), Lei 8.078/90, sofreu duas alterações: foi incluído um dispositivo que proíbe a veiculação de publicidade de qualquer bem ou serviço durante ligações que o consumidor fizer a quaisquer fornecedores, e outro, que determina que os contratos de adesão sejam redigidos com fonte igual ou superior ao tamanho 12.

A Lei 11.785, publicada no Diário Oficial em 23 de setembro de 2008, alterou o terceiro parágrafo 3º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor, que passou a ter a seguinte redação: "Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo 12, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor".

Esta alteração apenas incluiu à redação original o tamanho da fonte das letras na redação dos contratos de adesão. O Código de Defesa do Consumidor já exigia que os contratos fossem legíveis, mas não especificava o tamanho mínimo das letras.

A outra alteração foi trazida pela Lei 11.800/2008, publicada no Diário Oficial em 30 de outubro de 2008, que introduziu o parágrafo único ao artigo 33 do Código de Defesa do Consumidor, que tem a seguinte redação: "É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina".

O artigo 33 está na seção do código que disciplina a oferta de produtos e serviços e estabelece, em seu caput, que nas ofertas ou vendas por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial.

O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) entende que o Código de Defesa do Consumidor é norma dotada de generalidade, ou seja, não procura regular detalhes das relações de consumo, mas sim estabelecer os parâmetros em que essas relações devem ocorrer, garantindo os direitos da parte mais frágil – o consumidor.

Nesse sentido, quanto à primeira alteração aqui tratada, apesar de aparentemente favorável aos consumidores, caso a boa fé não prevaleça entre os fornecedores, esta modificação pode ser inócua, já que a nova redação do artigo só define o tamanho da letra e não o seu tipo, e há vários tipos de letras que têm dimensões relativas diferentes, mesmo que todos tenham tamanho 12. Ainda, é importante que este novo dispositivo não sirva de álibi para fornecedores em eventuais disputas judiciais, já que podem existir pessoas para as quais este tamanho de letra permanece insatisfatório.

Já com relação à segunda alteração ora tratada, a regra aplica-se apenas às chamadas ligações onerosas ao consumidor ou, em outras palavras, às chamadas feitas pelo consumidor a SACs (Serviços de Atendimento ao Consumidor) pagos. Outra lacuna deixada pelo novo parágrafo do artigo 33 é que ele não proíbe a publicidade quando a ligação partir do fornecedor. Se uma alteração em uma lei como o CDC é realmente imprescindível, ela deveria ser a mais abrangente possível.

Vale lembrar que o Decreto 6.523, de 31 de julho de 2008, e a Portaria do Ministério da Justiça 2.014, de 13 de outubro de 2008, que regulam os SACs dos serviços regulados pelo governo federal (energia elétrica, telefonia, televisão por assinatura, planos de saúde, aviação civil, empresas de ônibus, bancos e cartões de crédito fiscalizados pelo Banco Central) já proibiam a publicidade durante a espera pelo atendimento, mas determinam que os SACs desses serviços serão gratuitos.

Diante disso, fácil constatar que, apesar da alteração do CDC e da criação das normas acima mencionadas, uma parte dos SACs ficou livre para divulgar publicidade: os call centers gratuitos que não pertencem a nenhum dos serviços regulados pelo mencionado decreto.

Lamentavelmente, o cumprimento do CDC ainda precisa ser exigido pelas pessoas, entidades e determinado pelo Poder Judiciário. E estas alterações promovidas deixam claro isso. Porém, regulamentações específicas como estas, quando inevitáveis, deveriam ser determinadas em portarias e regulamentos, e não mediante alteração de uma lei como o CDC.

O risco que se corre é querer se modificar as leis, que por conceito devem ser dotadas e generalidade e abstração, a cada nova necessidade particular que surgir.

(idec)